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25 de Outubro de 2021

O DIREITO PENAL AMBIENTAL: Um estudo da lei 9.605/98 como reconhecimento da proteção penal ao meio ambiente à luz do Direito ao Desenvolvimento

Artigo produzido por nosso estagiário Davi Reis e publicado no mês do meio ambiente.

Monteiro Nascimento Advogados
há 2 anos

Davi Reis de Jesus[1]

Acácia Gardênia Santos Lelis


RESUMO: O presente artigo tem como objetivo central demonstrar a relação entre o Direito Penal e Meio Ambiente, sendo o primeiro um dos grandes responsáveis pela proteção do último, ao passo que, a discussão gira em torno de dois direitos humanos: Meio Ambiente e Desenvolvimento. De certo, demonstra também, objetivamente, a discussão acerca do combate às organizações criminosas ambientais através de duas legislações penais extravagantes: 12.850/2013 (organizações criminosas) e 9.605/98 (lei de crimes ambientais), sob à ótica da promoção dos Direitos Humanos na sociedade e prospecção da vida.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais; Direito Penal; Meio Ambiente; Princípios Constitucionais

RESUMEN: El presente artículo tiene como objetivo central demostrar la relación entre el Derecho Penal y Medio Ambiente, siendo el primero uno de los grandes responsables de la protección del último, mientras que la discusión gira en torno a dos derechos humanos: Medio Ambiente y Desarrollo . De cierto, demuestra también, objetivamente, la discusión acerca del combate a las organizaciones criminales ambientales a través de dos legislaciones penales extravagantes: 12.850 / 2013 (organizaciones criminales) y 9.605 / 98 (ley de crímenes ambientales), bajo la óptica de la promoción de los Derechos Humanos en la sociedad y la prospección de la vida.

PALABRAS CLAVE: Derechos Fundamentales; Derecho penal; Medio ambiente; Principios Constitucionales

1 - INTRODUÇÃO

Uma das maiores problemáticas do homem na atualidade é com a conservação do Meio Ambiente, espaço o qual fazemos parte, inseparavelmente, mesmo tendo sido criada a ideia de urbanização. No entanto, essa mesma urbanização não reinsere o homem do espaço ambiental natural para outro espaço dissociado, sendo esse ligado umbilicalmente ao primeiro.

Além disso, com os longos processos de Desenvolvimento tecnológico, a partir de uma nova moldagem do Capital, e com a globalização, os debates acerca da sustentabilidade atrelada ao Desenvolvimento foram levantados em diversos países, inclusive no Brasil, a partir da dicotomia: Desenvolvimento versus Sustentabilidade na esteira protetiva e de efetivação e ampliação dos Direitos Humanos na Sociedade.

Para tanto, a presente pesquisa tem o intuito primário de demonstrar as nuances da Questão Ambiental, as discussões acerca da sua crise a baliza entre Desenvolvimento e Meio ambiente para a promoção dos Direitos Humanos, tendo por base princípios vetoriais humanos regentes de todo o ordenamento, como é o caso da vida, essa, ficando evidente, tendo de ser com dignidade, num espaço propício ao seu desenvolvimento com qualidade, além de se relacionar o Meio Ambiente ao Direito, entes próximos e ligados visceralmente, tendo em vista o carácter protetivo da ciência jurídica.

Num segundo momento, perquire em demonstrar a proteção penal do Meio ambiente através do Direito Penal e da legislação penal extravagante, em específico a lei 9.605/98 (de crimes ambientais), responsável por enrijecer a proteção ao meio ambiente, seguindo os comandos constitucionais, além de combater condutas de organizações criminosas, tipificadas por outra lei penal especial, a 12.850/2013 que, em alguns aspectos, se consubstancia a lei de crimes ambientais na “luta” por combater quaisquer condutas violadoras do meio ambiente e, consequentemente, da vida.

Destarte, o presente texto foi fundamentado em análise bibliográfica, além de uma abordagem qualitativa, de modo que, foi de total importância para elencar a temática de modo estrutural, através da interdisciplinaridade entre as Ciências Ambientais e Direito, tendo por objetivo concluir que cabe ao Direito coibir condutas violadoras ao meio ambiente e efetivar comandos da Constituição Federal de 88.

2 - BINÔMIO: SUSTENTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO

Com o amadurecimento do Capital e das técnicas de produção e, recentemente, com a chegada da globalização[4] o desenvolvimento econômico passou por uma evolução considerável, que ascendeu novamente o homem como ser dominante no planeta e dos seus recursos naturais, algo que já havia sido elencado em outro momento histórico, a Revolução científica do Século XVII.

Nessa esteira, segundo Varella (2004) a expressão conceitual acerca de “Desenvolvimento” sofreu ao longo dos anos diversas mudanças na comunidade internacional. Sendo que, na contemporaneidade, o conceito e expressão de Desenvolvimento varia de acordo com cada particularidade de determinada instituição. Segundo o pesquisador

Na lógica liberal, o desenvolvimento, é sobretudo ligado ao volume de trocas e ao crescimento do Produto Nacional Bruto. Quanto mais existe comércio ou mais o produto Nacional Bruto aumenta, mais há desenvolvimento. Em uma lógica mais política e social, o desenvolvimento é medido pela expansão de liberdades, como acesso á saúde e à educação, à proteção do meio ambiente e á democracia. (VARELLA, 2004, p.36)

Com isso, a nova visão de Desenvolvimento pautada na promoção dos Direitos Humanos na Sociedade é válida, ao passo que, como se sabe, os tratados e acordos internacionais são objetivados na ótica de erradicação da pobreza e da promoção de igualdade entre os povos, além de possibilitar o devido acesso à justiça, saúde, educação, promoção da segurança pública na sociedade entre outros. Essa lógica democrática encontra esteio no Desenvolvimento, que deve ser pautado nessa efetivação.

Paralelo a isso, o meio ambiente faz parte de toda efetivação e reconhecimento dos Direitos Humanos, por ser o espaço que permite a existência da vida, motor nuclear que direciona o mundo jurídico. Com isso, reza Varella (2004, p.36) afirmando que o meio ambiente e desenvolvimento encontram uma união de conceitos com os direitos humanos, entre eles, por ter os direitos humanos um objeto de finalidade, bem como o direito ambiental, objetivando-se na condicionalidade e o desenvolvimento pautado no crescimento econômico, esteado na promoção de direitos. Conclui Varela afirmando que a união desses conceitos é que permite a consideração da expressão conceitual de desenvolvimento, dando, portanto “a origem do conceito de Desenvolvimento”. Varella (2004, p.40)

Ainda nessa esteira, o autor nos lembra ainda que o Desenvolvimento proporciona a ampliação de Direitos. Lembra-se que as diversas liberdades individuais são evidenciadas no direito ao trabalho, à educação, à saúde, ao voto, à informação e “a qualquer liberdade possível” (VARELLA, 2004, p.40). Ressalta-se que como disserta Marcelo Dias, a ampliação de uma liberdade contribui para o fortalecimento de outras. Segundo o doutor

A extensão dos direitos sociais (saúde e educação) contribui para a expansão das liberdades econômicas. O crescimento das oportunidades econômicas (participação no comércio e na produção) contribui para aumentar os recursos públicos necessários à satisfação das necessidades sociais. A expansão das liberdades políticas (opinião e voto) participa da promoção de todas as outras liberdades. (...) é por todas essas razões que o desenvolvimento consiste em uma extensão real das liberdades e que a democracia é o elemento chave do desenvolvimento. (VARELLA, 2004, p.40)

A proteção intensiva do Meio Ambiente tornou-se um espectro fundamental durante todo o processo de desenvolvimento. Considera-se que “toda forma de crescimento não sustentável contribui para a redução das liberdades das gerações futuras e, portanto, é naturalmente proposto o conceito de desenvolvimento em si, que prevê a expansão destas liberdades.”(VARELLA, 2000, p.43). Lembra-se ainda, que através deste conceito não pode haver desenvolvimento que não seja sustentável, logo, qualquer forma de crescimento não-sustentável, não deve ser considerada desenvolvimento.(VARELLA, 2000, p.43).

Destarte, quando examinamos os conteúdos jurídicos que versam sobre a proteção ambiental e a baliza do desenvolvimento, observamos a simetria destas com o conceito moderno de desenvolvimento, como é o caso da Convenção da Diversidade biológica, a Agenda 21 e a Convenção das Mudanças Climáticas, a Convenção do Habitat, a Convenção do Desenvolvimento Social, assim, como grandes convenções-quadro, bem como, no âmbito nacional, pode-se elencar a legislação Penal Extravagante 9.605/98 (lei de crimes ambientais) que tente pulverizar condutas, criminalizando-as e adotando tratamentos penais com esteio e inspiração no Código Penal, que violem a integridade e segurança do meio ambiente. Ou seja, o mundo jurídico (Direito), aos poucos, elenca o quadro protetivo da vida e da existência humana no planeta de modo sustentável.

3 - MEIO AMBIENTE E DIREITO

A baliza entre Desenvolvimento e Sustentabilidade é algum dos grandes desafios que o Direito tem a enfrentar, pois, com a crise ambiental que atinge o mundo devido ao embate entre sustentabilidade versus consumo, bem como as alarmantes estatísticas de diminuição de água potável no mundo, aumento das condições climáticas devido à poluição, além do aquecimento global, após o “aperfeiçoamento” da produção industrial, e do aumento populacional urbano, ficou permissivo questionar qual seria o real papel do Direito nesse contexto. Segundo MILARÉ (2001) apud PHILIPPI JUNIOR e ALVES (2011, p. 386) cabe ao Direito coibir a desordem e a “prepotência dos poderosos”, os poluidores e detentores de indústrias que produzem e poluem a nível mundial, vilipendiando o espaço natural, isso a partir de tratados e convenções internacionais, como por exemplo a Convencao do Rio de Janeiro, em 1992, legislação presente na própria Constituição Brasileira, em seu artigo 225 e ainda em legislação infraconstitucional, como é o exemplo da lei 9.605/98, que prevê as penalidades a quem desrespeite os bens jurídicos ambientais presentes nesse mesmo texto.

Isso, devido ao que se foi perquirido ao dissertar acerca da nova moldagem conceitual acerca do Desenvolvimento, devendo o mesmo ser pautado na promoção de Direitos, objetivamente, possibilitando não somente o enriquecimento econômico, como também o Humano na sociedade, cabendo, pois, ao Direito coibir quaisquer condutas que se difiram desse trilho, portanto, não cabendo o uso desordenado do meio ambiente com o objetivo estritamente econômico, devendo haver o respeito ao ambiente ecológico, bem como seu uso devendo ser balizado pela ótica de desenvolvimento humano, bem como, na proteção da vida, a qual, necessita desse mesmo espaço para o seu desenvolvimento com segurança.

Destarte, o caput do art. 225 da Constituição prevê que “todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.” De modo que, as legislações começaram a orbitar nessa proteção de “equilíbrio ambiental”, ou ainda, como bem orientou Robert Alexy, numa irradiação dos direitos fundamentais[5], tratando então esse equilíbrio como uma garantia Constitucional, logo, uma clausula pétrea, protegida fielmente pelo texto constitucional por outro dispositivo, o art. 60 em seu parágrafo 4º, que prevê as inalterabilidades e proteção de determinadas nuances constitucionais, bem como, na alínea IV, os direitos e garantias fundamentais.

Nessa esteira, o Direito fundamental ao Meio ambiente, vincula-se diretamente ao Direito à vida, pois, trata-se da qualidade do espaço fundamental da existência, de onde todo e qualquer homem, levando em consideração o processo evolucionista de Darwin, teve o seu nascedouro e evolução ao longo dos anos, espaço o qual, hoje temos de modo “racional” o entendimento, o que nos leva a racionalizar em paralelo que o homem precisa de determinadas substâncias para sobreviver, como o oxigênio e a água, substâncias presentes no Meio ambiente, logo, para a manutenção da vida, faz-se necessária a proteção desse espaço, para que se atinja a proteção da vida humana.

Além disso, quando nos referimos ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, falamos ao mesmo tempo na existência com a relativa proteção e qualidade do ambiente dos indivíduos. Afinal, não basta se garantir a vida, como também a sua qualidade, para que se atinja longevidade, conforto e irradiação existencial. Ou seja, o Princípio Constitucional do espaço ecologicamente equilibrado, possui outro compromisso, além do de preservar a existência da vida, bem como a possibilidade de uma existência com qualidade, sem ameaças reflexas das violações ambientais, as quais são presentes atualmente, como o “efeito estufa” que está modificando significativamente as temperaturas no mundo, bem como, provocando o derretimento de geleiras glaciais, níveis de sequidão crescentes, além de atrapalhar a reprodução de espécies de animais da fauna e da flora por todo o planeta.

Porém, a realidade contemporânea atrelada a essa discussão é muito divergente do pretendido, como aponta um dos últimos relatórios da Organização das Nações Unidas (ONU). Chama-se “Poverty and Death: Disaster Mortality 1996-2015” (“Pobreza e Morte: Mortalidade por desastres de 1996 a 2015”, em tradução literal).[6] O estudo apontado reuniu centenas de pesquisas de cientistas de todo o mundo, realizadas durante o período compreendido, que corroboraram para relacionar os desastres ecológicos que são presentes de forma mais constantes no planeta, bem como os altos níveis de sequidão e chuvas intensas ao aquecimento global, gerando o desiquilíbrio ecológico mundial e os riscos para os direitos humanos fundamentais.

Nessa esteira, o Princípio do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado é algo que veemente vem sendo discutido pela comunidade internacional, sob o prisma da universalidade dos Direitos Humanos, logo, esse mesmo princípio goza de irradiação ampla a todos os seres humanos habitantes deste planeta, portanto, devendo ser observado, pesquisado e protegido.

Além disso, como bem salientou PHILIPPI JUNIOR e ALVES (2011, p.387) o principio do meio ambiente ecologicamente equilibrado teve seu nascedouro na convenção de Estocolmo, que em seu princípio 1, orienta que

O Homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequados em um meio cuja qualidade lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar e tem a solene obrigação de proteger e melhorar esse meio para as gerações presentes e futuras.(PHILIPPI JUNIOR e ALVES, 2011, p. 387)

Além disso, esse princípio, como concluíram PHILIPI JUNIOR e ALVES (2011, p. 388) foi reafirmado pela Declaração do Rio de Janeiro, também no seu princípio 1

Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o maio ambiente. (PHILIPPI JUNIOR e ALVES, 2011, p. 388)

Para tanto, uma das vias de proteção do princípio elencado até aqui, encontra-se em um outro princípio ambiental, defendido ainda por PHILIPPI JUNIOR e ALVES (2011, p. 388), que trata da Obrigatoriedade da Intervenção Estatal. Sendo que, já no artigo 17 da Declaração de Estocolmo afirma-se que devem ser direcionadas às instituições nacionais competentes, as tarefas de controlar a utilização dos recursos ambientais dos Estados, com o intuito de melhoras a qualidade do meio ambiente. Além desse dispositivo internacional, aqui no Brasil, outros textos de cunho legislativo já versam sobre o controle ambiental, como é o caso da lei 6.938/81[7] e 7.347/85[8], além da Constituição Federal, como já foi comentado, bem como a lei 9.605/98, que trata da Criminalização das condutas prejudiciais ao meio ambiente, sendo essa ultima o nosso objeto secundário de estudo.

4 - O DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO PROTETOR

Em paralelo, a Sustentabilidade atrelada ao Desenvolvimento como marco da contemporaneidade social é um dos focos de uma área do Direito exclusivamente responsável por essa representação, o Direito Ambiental. Essa mesma área da Ciência Jurídica torna-se responsável pela estrutura e entendimento das Ciências Ambientais no foco jurídico de proteção e esquematização interdisciplinar.

Isso porque, com o fenômeno da Constitucionalização do Direito, as áreas do Direito, visceralmente, começaram a orbitar em torno dos princípios constitucionais. Em efeito, em relação à importância principiológica para o nosso estudo, na busca de entendimento de tal importância, elenca-se José Afonso da Silva (2000, p. 55), que reza acerca dos princípios constitucionais, pois, segundo ele a palavra “princípio”, ao que se refere à Constituição, recebe uma carga valorativa diferente em seu emprego nas demais áreas aplicáveis do termo, pois “princípio aí exprime a noção de mandamento nuclear de um sistema.”

Nessa esteira, Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Sergipano de Propriá, reflete acerca dos valores presentes nos princípios que

Fácil perceber que são eles, os valores, usinas de comportamentos sociais convergentes, porque internalizados como bens coletivos; quer dizer, bens que favorecem a todos. Operando, então, como fatores de fixidez, estabilidade, coesão, o que já se traduz num contínuo plasmar do que se poderia designar por uma alma comum. Uma só personalidade ou carácter comunitário. (Grifo do autor.) (BRITTO, 2012, p. 38)

No entanto, mesmo havendo essa valoração principiológica e essa observância aos princípios vetoriais[9] constitucionais acerca do meio ambiente, bem como o fulcro no Direito ambiental, área específica do Direito responsável pela esquematização material dos dispositivos ambientais, ainda faz-se necessária a observância e proteção de uma outra área do Direito para que esse mesmo resguarde obtenha o respaldo da ultima ratio, trata-se, pois, do Direito Penal.

Haja vista, segundo CRUZ (2001) apud FREITAS (2005, p. 482) “[...] o Direito Criminal Ambiental deve ser informado à luz de outros princípios que não só os que embasam o Direito Criminal Clássico. Esses princípios são aqueles do Direito Ambiental. Ou seja, o Direito Penal, pautado na proteção da vida, da dignidade, liberdade e moderação, reúne-se ao Direito Ambiental para que se enrijeça a proteção do meio ambiente, mesmo havendo uma sede do Capital e das novas tecnologias em ultrapassar o que a Justiça delimita como razoável e de desenvolvimento para o país.

De modo que, a lei 9.605/98, elenca o meio ambiente à uma tutela inovadora, que é a tutela penal, passando a responsabilizar criminalmente a quem viole as proteções da fauna e da flora, por exemplo, tipificando na lei e aplicando a pena de acordo com o delito, para que se atinja e resguarde o princípio da vida, essa com qualidade e prospecção de desenvolvimento.

Ou seja, esse mesmo instrumento jurídico corrobora na seara penal, com a responsabilização de qualquer delito que viole o meio ambiente e seu desenvolvimento.

De certo, faz-se totalmente importante a categorização e instrumentalização do Direito Penal Ambiental, com o fulcro nuclear na proteção de princípios constitucionais, como é o caso do principal deles, a vida, além do espaço responsável pelo seu desenvolvimento com dignidade, o meio ambiente.

Por tal contexto, segundo Luiz Regis Prado (2009, p.131) a própria constituição em seu art. 225, parágrafo 3º, faz menção a sanções penais (criminalização) de ações perturbadoras ao meio ambiente, “aos sujeitos (pessoas físicas e jurídicas) que eventualmente causem lesão ao citado bem”. Isso ao lembrar que, conforme descreve o § do 225 da CRFB/88

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Como tentativa de enxerto na legislação Brasileira e de efetivação do comando Constitucional citado, pois bem, foi elaborada para a efetivação legal, arraigada pelo princípio da legalidade, a lei de Crimes Ambientais, componente do rol de legislações penais extravagantes, responsável por tutelar os bens ambientais, tipificando cada conduta violadora desse mesmo bem.

Destarte, como qualquer lei penal, a lei de crimes ambientais é dotada do carácter de possuir um motivo, fim e princípio, nela contidos, como lembra o professor Luís Regis Prado, ao dissertar que

Convém deixar claro que, de forma mais estrita e precisa, motivo é a causa ou a razão determinativa de alguma coisa (o porquê); fim é o propósito, objetivo futuro, tendência ou finalidade a que se destina (o para quê); e princípio é a ideia reitora, preceito, elemento ou proposição fundamental. (PRADO, 2009, p. 132)

Nesse paralelo, o douto Regis Prado salienta que, a instrumentalização do meio ambiente como dotado das características acima descritas, bem como o carácter de bem jurídico-penal, deve-se lembrar a demarcação exata conceitual de seu objeto de proteção, com fulcro nos princípios do Direito Penal contemporâneo e a moderna Política Criminal (entes formadores juntamente com a Criminologia das Ciências Criminais).

Além disso, lembra o autor que o presente instrumento penal “Trata-se de lei de natureza híbrida, em que se misturam conteúdos díspares-pena, administrativo, internacional.” (PRADO, 2009, p.141)

Reitera-se ainda que a presente lei buscou por observar todos os elementos que compõe o meio ambiente “em favor de uma harmonização das normas incriminadoras de suas respectivas penas”.(PRADO, 2009, p.142).

Ao se examinar a lei de Crimes Ambientais, observa-se que a preocupação de responsabilizar por danos causados ao bem jurídico do meio ambiente foi dada tanto as pessoas físicas, bem como as jurídicas.

Porém, nesse exame ao instrumento, percebe-se que a maior preocupação do legislador ao elaborar este documento penal é com a pessoa jurídica, caracteriza por empresas das mais diversas atuações que por ventura podem concorrer para tais crimes descritos. Isso fica claro logo no artigo 2ª da lei, que reza

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Ou seja, a responsabilização empresarial é dada de forma irradiadora, pois, ela atinge a instituição de modo amplo, dando a possibilidade de se responsabilizar quaisquer pessoas ocupantes de cargos que possuam ciência do cometimento de quaisquer crimes ambientais que a pessoa jurídica viera a praticar.

Outro elemento que a lei deixa explícito é a simetria com o Código Penal pátrio, ao prevalecer a característica tridimensional das penas (Privativa de Liberdade, Restritiva de Direitos e Multa).

Ao se analisar os artigos da lei extravagante, percebe-se a regulação e controle que o legislador possuiu em relação às empresas, responsáveis por grandes produções em diversos setores, além de tipificar as condutas, categorizando-as como crime, quando há um bem jurídico tutelado violado, a mesma parte da organização penal comum, atenuando e agravando a pena em casos específicos, além de especificar os efeitos da condenação às pessoas jurídicas, como é o caso dos artigos 22, 23 e 24 da lei, que assegura

5 - A LEI 9.605/98 E O COMBATE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AMBIENTAL

Como elencado ate aqui, a lei que tipifica os crimes ambientais (9.605/98) é considerada um marco no combate às violações ambientais, seja por pessoas físicas, bem como por pessoas jurídicas, estas últimas sendo a maior delas.

Ao se examinar o conteúdo da lei, percebe-se a preocupação vetorial do legislador em combater condutas empresariais letais ao meio ambiente.

Contudo, para a soma nesse combate, em 2013 foi sancionada uma outra lei que, por simetria, no combate às violações ambientais, é responsável por uma maior defesa, pelo Direito Penal, ao bem jurídico citado, a lei que tipifica as organizações criminosas (lei 12.850/2013). Em sua ementa, o instrumento já ratifica que

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Nessa linha, apesar do Brasil ser signatário e ter internalizado a Convenção de Palermo (Decreto 5.515/2004)[10] em 2013 o legislador achou por importante elaborar um instrumento jurídico, de natureza penal, que tipifique e descreva os procedimentos de investigação criminal para condutas delituosas organizadas.

Esse instrumento entre em convergência com a lei de crimes ambientais, pois, os dois instrumentos jurídicos possuem uma preocupação objetiva de combater organizações, sejam formais ou informais, de indivíduos que concorram para crimes, de modo estruturado (organizado), sejam diversos (organização criminosa) seja especiais, referente ao meio ambiente (lei de crimes ambientais).

Isso fica demonstrado, logo em seu artigo art. 1º, § 1º

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Essa descrição contida na lei 12.850 remete ao que se é descrito também no artigo da lei 9.605/98, ao descrever que

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Ou seja, fica explícito a objetividade da lei de crimes ambientais, seja formal ou informalmente, como mesmo dispõe, em responsabilizar a organização e estruturação criminosa presentes em pessoas jurídicas na violação de bens ambientais, de modo que, como esteio, a objetividade em desmontar quaisquer estruturações, sejam funcionais formais (com cargos em empresas) sejam funcionais informais (sem cargos necessariamente, mas que estejam organizados com fulcro de obter quaisquer tipos de vantagem).

Para contextualização, o pesquisador Gilson Langaro Dipp ensina que

Uma organização criminosa de modo geral se revela por dotar-se de aparato operacional, o que significa ser uma instituição orgânica com atuação desviada, podendo ser informal ou até forma mas clandestina e ilícita nos objetivos e identificável como tal pelas marcas correspondentes. A organização criminosa pode também, eventualmente ou ordinariamente, exercer atividades lícitas com finalidade ilícita, apesar de revestir-se de forma e atuação formalmente regulares. (DIPP, 2015, p.11)

Além disso, o autor remete a algumas características da organização criminosa, sendo

A principal delas é ser produto de uma associação, expressão que indica a afectio entre pessoas com propósitos comuns ou assemelhados em finalidade e objetivo. É essencial que haja afinidade associativa entre as pessoas (usualmente pessoas físicas, mas não é impossível a contribuição de pessoas jurídicas), ainda que cada uma tenha para si uma pretensão com motivação e objetos distintos das demais e justificativas individuais, todavia logicamente reunidas por intenção e vontade comum nos resultados. (DIPP, 2015, p.11)

Data Vênia, mesmo havendo as simetrias jurídicas entre os dois dispositivos legais na busca por efetivar a proteção do bem jurídico do meio ambiente, cabe ressaltar que, como bem dispõe a própria lei 12.850/2013, no artigo , já citado, disserta que a tipificação só é possível “mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos”. Ou seja, boa parte dos crimes ambientais não excedem 4 anos de pena máxima descrita no preceito secundário, o que não deixa possível, de modo integral, o reconhecimento do crime de organização criminosa para toda a lei, somente para os crimes que preencham o presente requisito.

Como exemplo, à título de descrição, pode-se elencar o art. 69 da lei 9.605/98

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa (grifo nosso).

Ou seja, havendo a presença dos requisitos iniciais na pessoa jurídica (ou física) descritos na lei 12.850/2013, a união de 4 (quatro) pessoas ou mais para o cometimento de prática delituosa, em específico, crimes ambientais, a mesma pode ser enquadrada e considerada organização criminosa ambiental, um dos grandes focos de estudo do Direito Penal Contemporâneo, devido ao excesso de violações, bem como, com fulcro nos Direitos Humanos e documentos internacionais que o Brasil é signatário, possuindo metas implementadoras de combate e aplicação.

Em síntese, ao se tratar de Meio Ambiente e Desenvolvimento, a atuação das organizações Criminosas acabam por ser um risco a esses dois Direitos Humanos, pois, como foi descrito até aqui, ambos (Meio Ambiente e Desenvolvimento) possuem o fulcro nos Direitos Humanos Fundamentais, sendo o desenvolvimento, não somente pautado no viés econômico, mas principalmente, no viés social e desenvolvimento humano.

Por tal motivo, cabe ao Direito Penal coibir quaisquer práticas que violem esses Direitos, através da instrumentalização criminal das leis em exercício no país que versam sobre tais matérias.

Com efeito, reitera-se a ideia ora defendida neste texto do professor VARELLA (2004, p. 38), ao afirmar que não existe desenvolvimento que não seja sustentável. Se quaisquer empresas, entidades econômicas que, com as suas atividades, promovam desenvolvimento econômico esse mesmo deverá ser pautado e balizado pelo Direito e responder a seguinte premissa: essa atividade com fulcro no desenvolvimento é sustentável para o meio ambiente e sociedade?

Portanto, em respeito às garantias fundamentais, e dos direitos fundamentais preconizados na Constituição de 88, como é o caso do seu artigo 225, tratado incialmente neste texto, cabe ao Direito, em específico ao Direito Penal, materializado na legislação penal especial, proteger o meio ambiente, pautado, originariamente na proteção da vida, núcleo fundante da dignidade e da existência do objetivo em se existir leis positivadas num ordenamento.

6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em suma, após o delineado, ficou evidente e permissivo considerar que o Direito Penal e o Meio Ambiente possuem uma relação inseparável, afinal, este último necessita diariamente de proteção, seja, pois bem, de pessoas físicas ou jurídicas, ou até mesmo, de organizações criminosas que objetivam angariar vantagem ou lucro ao se extrair ou modificar, sem o viés do desenvolvimento, recursos naturais. Sendo que, o Direito Penal, na ciência jurídica, é tido como maior recurso de proteção, ou seja, a ultima ratio do Direito é a mais forte resposta às condutas violadoras do bem jurídico do ambiente, possuindo sua conduta que criminaliza e de efetiva comandos constitucionais, em específico ao tema, ao comando presente no artigo 225 da Constituição Federal de 88.

Foi possível observar também que, para a promoção dos Direitos Humanos, o fator Desenvolvimento deve ser cada vez mais revisitado, para que se desmistifique a ideia apenas econômica de Desenvolvimento, mas sim, como foi discutido neste texto, que seja levado ao viés social e democrático, sobretudo sustentável, ou seja, cabe por entender Desenvolvimento, quaisquer atividades que tenham por objetivo de melhoria social e democrática com fulcro e respeito no meio ambiental sustentável, utilizando sempre que necessário seus recursos para a ampliação dos Direitos Humanos, bem como se sujeitando aos limites impostos por esses mesmos Direitos.

Por fim, conclui-se que o respeito ao Desenvolvimento Sustentável, combate às atividades lesivas ao meio ambiente pelo Direito Penal Ambiental, são atividades de inexorável importância para a promoção dos Direitos Humanos na Sociedade e de prospecção e desenvolvimento, consequentemente da vida humana.

Em suma, operador do Direito, como orientou Carlos Ayres Britto (2002, p.66) em sua “Teoria da Constituição”, deve fazer uma viagem. Uma viagem “de volta à constituição”, para que se perceba que as leis, as quais são presentes diariamente na rotina, devem seguir a lente da Constituição, para que ela continue sendo quem tudo pode, mas jamais “deixar de tudo poder” na busca diária de preservação da vida e da dignidade da pessoa humana, valor fundante do ordenamento jurídico.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALEXY, ROBERT. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Editora Malheiros, 2015.

BRASIL. Constituição da República Federativa 1988. Disponível em <www.planalto.gov.br>. Acesso em 10 out 2016.

BRASIL. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998. Disponível em <www.planalto.gov.br>; Acesso em 05 nov 2016.

BRITTO, Carlos Ayres. Teoria da Constituição. São Paulo: Editora Forense, 2002.

BRITTO, Carlos Ayres. O Humanismo como categoria constitucional. Belo Horizonte: Editora fórum, 2012.

DIPP, Gilson Langaro. A delação ou colaboração premiada: uma análise do instituto pela interpretação da lei. Brasília: IDP, 2015.

FIORILLO. Celso A. P. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2015.

PHILIPPI JUNIOR, A; ALVES, A.C. Curso Interdisciplinar de Direito Ambiental. São Paulo: Manole, 2011.

PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Ambiental. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

SILVA, José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Editora Malheiros, 2000.

VARELLA, Marcelo Dias. Direito Internacional Econômico Ambiental. Belo Horizonte: Editora Del Rey. 2004.

  1. Aluno do Curso de Direito da Universidade Tiradentes (UNIT/SE). Integrante do grupo de pesquisa em Execução Penal (CNPQ/UNIT). Aluno-Pesquisador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM/SP). Ex-Estagiário da 3ª Defensoria Criminal do Estado de Sergipe. Autor de artigos jurídicos em Direito Penal. Email: davireis_@live.com

  2. Doutoranda em Direito pela UNESA/RJ. Mestre em Direito pela PUC/PR. Especialista em Direito Processual pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Professora de Direito da Faculdade ‘Pio Décimo”. Professora de Direito da Universidade Tiradentes (UNIT). Advogada.

  3. é um dos processos de aprofundamento internacional da integração econômica, social, cultural e política, que teria sido impulsionado pela redução de custos dos meios de transporte e comunicação dos países no final do século XX e início do século XXI.

  4. A tese da irradiação dos Direitos Fundamentais foi elaborada pelo constitucionalista Alemão Robert Alexy em sua obra “Teoria dos Direitos Fundamentais”. Essa tese, afirma que os direitos fundamentais, a partir do seu reconhecimento, possuem um efeito irradiante em todas as áreas as quais o Direito seja presente, dando então, o protagonismo de proteção e garantia fundamental a qualquer direito tido como fundamental, se espalhando, particularizando a situação e sendo aplicado todo o “esquema” jurídico necessário quando se trata dos direitos e garantias fundamentais.

  5. Disponível em: http://g1.globo.com/natureza/blog/nova-ética-social/post/relatorio-da-onu-chama-atencao-para-mortes-...

  6. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm

  7. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347orig.htm

  8. A palavra vetor é empregada em sentido de direção. Ou seja, a direção a ser tomada com fulcro na característica vetorial dos princípios pelos operadores do Direito.

  9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5015.htm

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